Cidadania argentina por investimento

O regime foi incorporado à Lei de Cidadania (Lei 346) pelo DNU 366/2025 e desenvolvido processualmente pelo Decreto 524/2025, que criou a Agência de Programas de Cidadania por Investimento (APCI) no âmbito do Ministério da Economia. O lançamento foi anunciado em 2 de outubro de 2026 pelo ministro da Economia e pelo chefe de Gabinete de Ministros.

O que foi anunciado

• Via 1 · Contribuição de USD 350.000 não reembolsável ao Tesouro Nacional. Não é um investimento recuperável: é uma transferência definitiva.
• Via 2 · Título público de USD 800.000. Prazo, taxa, moeda, lei aplicável, custódia, transferibilidade e permanência mínima ainda não foram publicados.
• Grupo familiar: USD 100.000 pelo cônjuge, USD 100.000 por cada filho solteiro e sem filhos de 18 a 25 anos, e USD 25.000 por cada filho menor de 18 anos.
• Avaliação: a APCI analisa o pedido com a participação da SIDE (inteligência), da UIF (unidade de inteligência financeira), do Ministério da Segurança e do Ministério do Interior, e envia sua recomendação à Direção Nacional de Migrações, que aprova ou rejeita.

Exemplo: uma família com dois filhos menores que escolha a via da contribuição soma USD 500.000 (USD 350.000 + 100.000 + 25.000 + 25.000). O comunicado não esclarece como se aplicam as contribuições familiares se o titular escolher o título.

Situação atual: anunciado, ainda não aberto

Na data desta revisão, nem a regulamentação nem o procedimento foram publicados no Boletim Oficial. Continuam pendentes:

• O formulário e o canal oficial de apresentação.
• Os requisitos documentais.
• As contas oficiais de pagamento do Tesouro.
• Os termos do título.
• A sequência de pagamento — antes ou depois da avaliação — e as regras em caso de rejeição.
• A eventual admissão de investimentos produtivos como via adicional.

O que prevê o procedimento?

De acordo com o Decreto 524/2025, a Agência analisa o pedido e o perfil do requerente e solicita relatórios a órgãos de segurança, inteligência, prevenção à lavagem de dinheiro, antecedentes criminais e registros. Com base nisso recomenda a aprovação ou a rejeição, e a Direção Nacional de Migrações tem trinta dias úteis a partir do recebimento do relatório para decidir.

Esses trinta dias não incluem a avaliação, a devida diligência nem a produção de relatórios. Portanto, não são o prazo total para obter a cidadania nem uma garantia de passaporte.

O que será avaliado

Independentemente da via escolhida, o pedido deverá superar uma devida diligência que, previsivelmente, abrangerá:

• Identidade do requerente e de cada integrante do grupo familiar.
• Beneficiário final das estruturas envolvidas.
• Origem lícita do patrimônio e dos fundos.
• Rastreabilidade dos fundos pelo sistema financeiro formal (padrões OCDE/GAFI).
• Perfil patrimonial e risco jurisdicional.
• Antecedentes criminais e reputacionais.
• Histórico migratório.
• Ausência de sanções internacionais.
• Consistência dos registros societários e bancários.

E o investimento produtivo?

As vias anunciadas são a contribuição e o título. Um investimento produtivo — energia, mineração, agronegócio, infraestrutura, indústria ou tecnologia — só poderá qualificar se uma norma o admitir expressamente.

A compra de imóveis, a posse de valores mobiliários ou de criptoativos e a constituição de uma sociedade não devem ser presumidas como qualificáveis.

Risco jurídico e fiscal

A naturalização por investimento não torna, por si só, a pessoa residente fiscal argentina: o artigo 194 da Lei 27.802 modificou o artigo 116 da Lei do Imposto de Renda, e continuam aplicando-se as regras de residência para estrangeiros.