Nacionalidade argentina: vias, requisitos e critérios jurídicos atuais

Atualização jurídica sobre a autoridade competente

O DNU 366/2025 modificou a Lei 346, transferiu à Direção Nacional de Migrações a competência para decidir os pedidos de naturalização e criou o marco legal da cidadania por investimento. Em 30 de junho de 2026, a Câmara Nacional Eleitoral declarou nulo o decreto, por considerar que o Executivo avançara sobre matéria vinculada a direitos políticos e, portanto, vedada aos decretos de necessidade e urgência.

Existe, portanto, uma etapa de transição institucional que não encerra a via administrativa, mas exige escolher com critério o caminho procedimental mais seguro para cada situação — e até preparar ambos de forma coordenada quando o caso o justifica.

A nacionalidade como direito humano

A nacionalidade é o vínculo jurídico que integra uma pessoa na comunidade política de um Estado. Produz efeitos sobre a identidade, a residência, o direito de ingressar e permanecer no país, a documentação pessoal, a proteção internacional e o exercício de direitos políticos.

O artigo 20 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos reconhece três garantias fundamentais:

• toda pessoa tem direito a uma nacionalidade;
• deve prevenir-se a apatridia;
• ninguém pode ser privado arbitrariamente de sua nacionalidade nem do direito de mudá-la.

A regulação da nacionalidade continua sendo uma atribuição estatal, mas já não pode ser entendida como poder totalmente discricionário. Deve exercer-se mediante normas objetivas, razoáveis, não discriminatórias e compatíveis com os tratados de direitos humanos.

Nacionalidade e cidadania

Na legislação argentina, as palavras “nacionalidade” e “cidadania” são usadas frequentemente como equivalentes. Conceitualmente, porém, podem distinguir-se: a nacionalidade identifica o vínculo jurídico de pertencimento ao Estado argentino, enquanto a cidadania, em sentido político, abrange a possibilidade de participar da vida eleitoral e exercer os direitos políticos nas condições fixadas pela Constituição e pelas leis.

Um menor pode ser argentino ainda que não exerça plenamente os direitos eleitorais. Da mesma forma, a suspensão temporária de certos direitos políticos não implica necessariamente a perda da nacionalidade.

Tabela comparativa das principais vias

Via A · Nacionalidade por nascimento e opção

Nacionalidade argentina por nascimento

Como princípio geral, toda pessoa nascida em território argentino é argentina nativa, qualquer que seja a nacionalidade dos pais. Isso responde ao princípio do ius soli. Existem exceções específicas, como certos filhos de representantes diplomáticos estrangeiros amparados por imunidades internacionais. A nacionalidade nativa tem base constitucional e, segundo a doutrina e a jurisprudência predominantes, não pode perder-se por renúncia unilateral nem pela aquisição voluntária de outra nacionalidade.

Nacionalidade argentina por opção

A opção corresponde a pessoas nascidas no exterior que sejam filhas de pai ou mãe argentino/a e estejam compreendidas no regime legal e registral aplicável. Não é naturalização nem concessão discricionária do Estado: é o exercício de um direito derivado da filiação.

Atualmente, o portal oficial do RENAPER admite o trâmite na Argentina para filhos nascidos no exterior de pessoas argentinas nativas ou argentinas por opção. Quando o trâmite é feito diretamente num consulado, a informação oficial limita essa via consular aos filhos de cidadãos argentinos nativos.

Quem pode exercer a opção?

• filhos nascidos no exterior de pai ou mãe argentino/a nativo/a;
• filhos de pessoas argentinas por opção, quando o procedimento é feito na Argentina conforme a prática do RENAPER;
• menores ou maiores de idade;
• pessoas que nunca tenham residido na Argentina.

Não existe limite máximo de idade para exercer o direito. Se o solicitante for menor, a manifestação é feita por seus pais ou representantes legais.

Filhos de argentinos naturalizados

A cidadania por opção não se transmite automaticamente aos filhos nascidos no exterior de pessoa que adquiriu a nacionalidade por naturalização. Em decisão de 2022, a Câmara Federal de San Martín rejeitou o pedido apresentado em favor de um adolescente cujos pais eram argentinos naturalizados: sustentou que a Lei 346 reconhece a opção aos filhos de argentinos nativos e que não cabia estender judicialmente esse regime a situação distinta. O precedente ajuda a antecipar se existe via de opção ou se deverá avaliar-se uma futura naturalização.

Documentação habitual

• certidão estrangeira de nascimento;
• apostila ou legalização consular;
• tradução pública (juramentada) ao espanhol, quando cabível;
• certidão argentina de nascimento do progenitor;
• DNI argentino do pai ou da mãe;
• documentação de responsabilidade parental ou representação;
• formulário ou ata de opção;
• documentação adicional para diferenças de nomes ou transliterações.

As certidões devem ser revisadas antes da apostila e da tradução. Diferenças ortográficas, uso de sobrenomes distintos ou a transliteração de nomes provenientes do chinês, russo, árabe ou outros idiomas podem gerar exigências registrais.

Via B · Naturalização por residência

A naturalização é a via destinada às pessoas estrangeiras maiores de idade que estabeleceram residência na Argentina e manifestam a vontade de incorporar-se juridicamente à comunidade nacional. O regime tradicional da Constituição Nacional e da Lei 346 contempla:

• maioridade;
• dois anos de residência contínua na Argentina;
• manifestação expressa da vontade de ser argentino;
• inexistência de impedimentos legais.

Após a decisão da Câmara Nacional Eleitoral de 30 de junho de 2026, o critério judicial mais recente reafirma a competência dos juízes federais. Como essa decisão é apelada pelo Governo e não é definitiva, a plataforma administrativa de Migrações segue publicada e operacional: por isso, a naturalização pode hoje ser encaminhada pela via administrativa ou pela judicial, conforme convenha a cada processo.

A residência deve ser real e demonstrável

A jurisprudência histórica da Corte Suprema distinguiu entre a situação migratória — que regula o ingresso e a permanência de estrangeiros — e a residência exigida para adquirir a cidadania — que se relaciona com a permanência efetiva e os vínculos na Argentina. As categorias migratórias não são, por si sós, determinantes.

Como se comprova a residência?

Podem ser relevantes: registros de entradas e saídas, DNI e certificados migratórios, contratos de aluguel, faturas de serviços, inscrição tributária, atividade laboral ou comercial, movimentações bancárias, documentação societária, atendimento médico, escolaridade, certidões de nascimento de filhos argentinos, comprovantes de domicílio, atuações administrativas ou judiciais, e testemunhos acompanhados de documentação objetiva. Nenhuma prova isolada substitui todo o histórico: o processo deve permitir reconstruir de forma consistente quando começou a residência e como se manteve.

É obrigatório falar espanhol?

A Lei 346 não estabelece o conhecimento do espanhol como requisito de naturalização. No caso Liu, Cairong sustentou-se que os juízes não podem incorporar como requisito implícito uma condição que o legislador eliminou expressamente. A falta de espanhol pode dificultar uma audiência e exigir intérprete, mas não deve, por si só, tornar-se barreira legal autônoma.

Ingresso irregular e ordens de expulsão

Uma situação migratória irregular não equivale automaticamente à inexistência de residência. Contudo, uma ordem de expulsão, uma proibição de reingresso ou um procedimento não impugnado podem produzir consequências relevantes. Antes de iniciar a naturalização devem verificar-se disposições de Migrações, ordens de expulsão, antecedentes criminais e processos judiciais em curso.

Via C · Cidadania argentina por investimento

O DNU 366/2025 incorporou a possibilidade de solicitar a cidadania sem período mínimo de residência quando a pessoa estrangeira tiver feito um investimento relevante na Argentina. Em seguida, o Decreto 524/2025 estabeleceu um procedimento que contempla: apresentação perante a Agência de Programas de Cidadania por Investimento, avaliação da relevância do investimento, relatórios de segurança e inteligência, e a decisão final da Direção Nacional de Migrações.

O Governo anunciou publicamente que o programa se destinaria a projetos superiores a USD 500.000. No entanto, o texto do Decreto 524/2025 não fixa esse valor como limite legal: delega ao Ministério da Economia a determinação de quais investimentos serão considerados relevantes. E os trinta dias previstos no decreto correspondem apenas à etapa decisória posterior ao recebimento do relatório da Agência: não abrangem a avaliação do investimento, a análise da origem dos fundos nem a devida diligência.

Critérios que podem definir o resultado

1. A prova importa tanto quanto o direito invocado

Duas pessoas com histórias aparentemente semelhantes podem receber decisões diferentes por causa da qualidade da documentação, contradições nas datas, movimentos migratórios, antecedentes não informados ou ordens administrativas definitivas.

2. A irregularidade migratória não produz solução automática

A distinção entre residência migratória e residência para naturalização não constitui anistia geral nem elimina as consequências de uma expulsão definitiva.

3. A declaração de inconstitucionalidade não concede por si só a cidadania

Quando um tribunal declara inválida uma norma ou revoga uma rejeição, pode ordenar que o processo continue ou que se profira nova decisão, mas não concede automaticamente a nacionalidade.

4. Os juízes não podem estender ilimitadamente uma categoria

Os tribunais assinalaram que não podem substituir o Congresso nem criar nova categoria por via judicial — critério especialmente relevante no caso dos filhos de argentinos naturalizados.

5. Os registros históricos podem estar incompletos

Em naturalizações antigas, os registros podem comprovar a condição de cidadão sem conservar a sentença ou a data exata de aquisição. Existem procedimentos para determinar uma data presumida quando houver interesse legítimo e documentação suficiente — úteis para sucessões, genealogia ou trâmites de cidadania em outros países.

Como avaliamos um pedido

• Identificação da via aplicável (nativa, opção, naturalização, reconstrução de naturalização histórica ou eventual investimento).
• Auditoria documental prévia de certidões, passaportes, apostilas, traduções, DNI e antecedentes.
• Reconstrução da residência e dos vínculos por meio de uma cronologia verificável.
• Análise de riscos: ordens de expulsão, antecedentes, inconsistências e documentação usada em trâmites anteriores.
• Definição de competência e procedimento conforme o estado atual da controvérsia entre a via administrativa e a judicial.
• Apresentação, acompanhamento e impulso do processo, com os recursos cabíveis.
• Trâmite do DNI e do passaporte perante o RENAPER uma vez reconhecida a nacionalidade.

Perguntas frequentes sobre nacionalidade argentina

A via correta depende de cada história pessoal

A nacionalidade argentina pode derivar de uma certidão de nascimento, da filiação, de uma residência efetiva ou, eventualmente, de um investimento relevante. Mas a existência de uma via legal não substitui a necessidade de preparar corretamente o caso. Antes de iniciar qualquer trâmite convém determinar a categoria aplicável, a autoridade competente, o período de residência comprovável, os documentos a apostilar ou traduzir, a existência de antecedentes ou ordens migratórias, os riscos a resolver e o procedimento mais seguro para chegar ao registro, ao DNI e ao passaporte argentino.